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| STF retoma nesta quinta-feira (7) julgamento de ações sobre prisão em segunda instância |
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Juntos somos mais fortes, com Deus somos imbatíveis !
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Com placar de quatro (4) votos a favor e três (3) contra prisão após condenação em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde de hoje (7) com o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado).
As ações ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN,
atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e
pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pedem a constitucionalidade do artigo
283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê, entre as condições para a
prisão, o trânsito em julgado da sentença condenatória, em referência ao
chamado princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da
Constituição Federal), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Votos
O relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de que a
medida fere o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso
LVII, da Constituição Federal) e foi seguido pela ministra Rosa Weber e pelo
ministro Ricardo Lewandowski. Com voto divergente ao do relator votaram os
ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux,
considerando que a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença é
constitucional.
O julgamento será retomado para apresentação dos votos da
ministra Cármen Lúcia e dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias
Toffoli (presidente).
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